ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Presidente do STJ indefere pedido de juiz Rocha Mattos sobre participação do MP da Suíça em interrogatório

OAB-SE lança campanha "Sem advogado não há justiça"

Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Município de Ipu (CE) tem fornecimento de energia elétrica mantido

A Companhia Energética do Estado do Ceará (Coelce) não poderá cortar a energia do município de Ipu.

Coelce continua impedida de cortar a energia de município inadimplente

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).

Garantida posse a candidata que comprovou escolaridade apenas no momento da posse

Inédita: TST sequestra precatório em favor de idoso com câncer

Com 82 anos e sem condições financeiras para tratamento, idoso consegue direito a indenização de ação antiga

Estatuto da criança e do adolescente. Ilegalidade inexistente.

Habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Habeas corpus. Tortura. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Processo complexo. Pluralidade de réus.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Guilhermo Medeiros Homet Mir em favor de JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN.

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

Crime de roubo. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada.

Corte mantém decisão do presidente sobre cobrança da Light contra CSN e Valesul

Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO FLORENÇO ALVES NETO, pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).

Bacharéis criticam exame da OAB em audiência no Senado

Presidente da CAS, Waldemir Moka disse esperar um diálogo entre OAB e bacharéis